Artigo 16.º — Âmbito

Nos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico desenvolvem-se Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), de caráter facultativo para alunos, com cariz formativo, cultural e lúdico que complementem as componentes do currículo. É ainda assegurada a Componente de Apoio à Família (CAF) garantindo o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, nos períodos que vão além da componente curricular e das AEC, bem como durante os períodos de interrupção letiva.