Art.º 9 · Regulamento n.º 775/2024 — Requisitos de acesso

1 -Para a utilização do serviço de Prolongamento de Horário terá de ser comprovada a sua necessidade, através de documento que comprove o exercício da atividade profissional por parte dos pais/encarregados de educação e, que impossibilite a assistência no período de funcionamento do serviço de prolongamento de horário, definido no artigo 10.º
2 -Não são aceites, no serviço de prolongamento de horário, inscrições de crianças com pagamentos por regularizar.
3 -Apenas as crianças inscritas no serviço de Prolongamento de Horário poderão frequentar o mesmo.

Artigo 9.º — Requisitos de acesso