- 1 -Os utilizadores dos títulos de estacionamento e dos mecanismos eletrónicos são responsáveis pela sua correta utilização.
- 2 -O uso indevido dos títulos de estacionamento ou dos mecanismos eletrónicos implica o seu cancelamento.
Artigo 10.º — Uso Indevido dos Títulos e Meios Eletrónicos
Vigente desde: 16/11/2018
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Em vigor desde 16/11/2018