Art.º 13 · Regulamento n.º 777/2018 — Limites

1 -Cada autorização de estacionamento está associada a um titular, morada e veículo concretamente identificados.
2 -Poderão ser atribuídas até 3 autorizações, por fogo, identificadas pela matrícula, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -Caso o interessado comprove que no fogo reside mais do que um agregado familiar, terá direito a 1 autorização de estacionamento adicional, sempre identificada pela matrícula e até ao limite de 4 autorizações por fogo.
4 -O número de autorizações de estacionamento será reduzido em conformidade com o número de lugares de estacionamento que façam parte do fogo, com base no qual foi atribuída a qualidade de residente.

Artigo 13.º — Limites