- 1 -O presente Regulamento define as regras de atribuição de um apoio financeiro dirigido a pessoas isoladas ou inseridas em agregado familiar, residentes no Município de Ansião em situação de emergência social e/ou vulnerabilidade social e económica, com vista à sua autonomização e promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.
- 2 -O referido apoio para a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade social constitui um instrumento de intervenção na prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de exclusão ou vulnerabilidade social, que deve ser conjugada com outras políticas sociais.
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 17/07/2023
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Em vigor desde 17/07/2023