Art.º 20 · Regulamento n.º 778/2018 — Incumprimento do Dever de Pagamento das Rendas

1 -Existindo incumprimento do dever de pagamento da renda, o Município de Penalva do Castelo encontra-se no direito de fazer operar a resolução do arrendamento, nos termos previstos na lei, no presente regulamento e no respetivo título.
2 -Encontrando-se em situação de incumprimento, poderão os titulares da ocupação do fogo ser encaminhados para um processo de avaliação social, através dos serviços municipais competentes.
3 -O processo de avaliação social previsto no número anterior não tem qualquer efeito suspensivo, da obrigação de cumprimento do pagamento da renda.

Artigo 20.º — Incumprimento do Dever de Pagamento das Rendas