Art.º 17 · Regulamento n.º 778/2021 — Formas de atribuição dos espaços

1 -A atribuição dos espaços de venda realiza-se mediante procedimento de:
1. a)Hasta pública, ocorrendo a respetiva arrematação em praça, perante uma Comissão nomeada pela Junta de Freguesia, e previamente anunciada por edital, na página eletrónica da Junta de Freguesia e no Balcão do Empreendedor;
2. b)Concurso público, com prévia aprovação e publicitação dum anúncio e dum programa de concurso a tramitar, com as devidas adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público presencial perante um júri também ele designado pelo órgão executivo.
2 -O não cumprimento de quaisquer dos termos constantes do procedimento de atribuição do direito de ocupação dos espaços de venda, após a sua conclusão, determina a caducidade do ato administrativo que determinou a sua atribuição.

Artigo 17.º — Formas de atribuição dos espaços