Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização dos Mercados Municipais de Odivelas, doravante designados apenas por Mercados, cuja gestão e manutenção corrente se encontra legalmente atribuída às Juntas de Freguesia a do Concelho territorialmente competentes.