São competências da Comissão:
- a)Propor à Câmara Municipal a abertura do concurso anual para atribuição de bolsas de estudo para o Ensino Superior;
- b)Analisar o relatório relativo aos processos de candidatura apresentadas nos serviços municipais nos termos do presente Regulamento e emitir parecer sobre o mesmo;
- c)Decidir e fazer publicar as listas provisórias;
- d)Proceder à análise e decidir sobre a pronúncia apresentada pelos candidatos na sequência de audiência dos interessados, a submeter a deliberação da Câmara Municipal;
- e)Validar a lista definitiva devidamente fundamentada a submeter a deliberação da Câmara Municipal;
- f)Propor alterações ao presente Regulamento;
- g)Emitir parecer fundamentado nas situações propostas para cancelamento de Bolsa de Estudo a submeter a deliberação da Câmara Municipal.
- h)Solicitar aos serviços os levantamentos e estudos sobre a atribuição de bolsas de estudo que entender oportunos ou que lhe sejam solicitados pela Câmara Municipal ou Assembleia Municipal.