Art.º 15 · Regulamento n.º 778/2024 — Deliberações

1 -A Comissão delibera estando presentes a maioria dos seus membros incluindo o Presidente da mesma.
2 -Ao Presidente da Comissão assiste o voto de qualidade.
3 -As deliberações da Comissão são sempre fundamentadas por escrito e farão parte integrante do parecer a remeter à Câmara Municipal para deliberação.
4 -Aos membros da Comissão aplicam-se, com as necessárias adaptações as regras legais de incompatibilidade, impedimentos e sujeição fixados no Código do Procedimento Administrativo e demais legislações.

Artigo 15.º — Deliberações