O CROAF, sob a orientação técnica dos MVMs, promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal no município.
Artigo 28.º — Promoção do bem-estar animal
Vigente desde: 19/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023