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Artigo 6.º — Direitos e regalias

Vigente desde: 15/09/2020
  1. 1 -Os Beneficiários, bombeiros do quadro ativo e quadro de Comando, têm direito às seguintes regalias sociais:
    1. a)Isenção de 50 % nos tarifários em vigor de água, saneamento e resíduos sólidos para consumidores domésticos, cuja fatura seja emitida em nome do bombeiro/Membro Efetivo e correspondente à sua morada, no concelho de Castro Verde;
    2. b)Apoio de 100,00 (euro) anuais para descendentes diretos dos bombeiros para aquisição de material escolar até ao 12.º ano de escolaridade ou até aos 18 anos, conforme o que ocorrer primeiro, em complemento com outros eventuais apoios;
    3. c)Acesso gratuito às piscinas municipais de Castro Verde, Cineteatro Municipal e outros equipamentos coletivos do Município, em atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal mediante inscrição prévia, ficando condicionado à limitação física do espaço;
    4. d)Acesso gratuito às iniciativas "Atividade com'vida"; "Agita a tua vida"; "Escola de Natação"; "Escola Municipal de Ténis", mediante inscrição prévia, ficando condicionado ao limite de inscrições estabelecido;
    5. e)Outros que a Câmara venha a deliberar.
  2. 2 -Os beneficiários, Infantes e Cadetes da Escola de Infantes e Cadetes, têm direito às seguintes regalias sociais:
    1. a)Acesso gratuito às piscinas municipais de Castro Verde, Cineteatro Municipal e outros equipamentos coletivos do Município, em atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal mediante inscrição prévia, ficando condicionado à limitação física do espaço;
    2. b)Acesso gratuito às iniciativas "Escola de Natação" e "Escola Municipal de Ténis", mediante inscrição prévia, ficando condicionado ao limite de inscrições estabelecido;
    3. c)Outro que a Câmara venha a deliberar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2020

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