Regulamento

Regulamento n.º 780/2023

Aprova o Regulamento de Concessão do Direito de Uso Privativo de Espaço Público para a instalação de Pontos de Carregamento de Baterias de Veículos Elétricos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Legislação Aplicável

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da legislação e regulamentação aplicável em vigor, nomeadamente:
1. a)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro;
2. b)Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o Regulamento da Mobilidade Elétrica;
3. c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica;
4. d)Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes;
5. e)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos;
6. f)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, na sua redação atual, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público;
7. g)Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público;
8. h)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de utilização privativa do espaço público municipal para a instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos elétricos ligeiros no Município de Mafra e o respetivo licenciamento.
2 -As presentes disposições são aplicáveis aos Postos de Carregamento Elétricos (PCE) a instalar.
3 -Definem-se igualmente as condições de instalação dos novos PCE, a localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)CEME - Detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;
2. b)EGME - Entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;
3. c)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;
4. d)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
5. e)IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
6. f)ORD - Operador da rede de distribuição de eletricidade;
7. g)OPC - Operador de Ponto(s) de Carregamento;
8. h)PCE - Posto(s) de Carregamento Elétrico;
9. i)PLR - Pedido de Ligação à Rede;
10. j)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;
11. k)VE - Veículo Elétrico.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, define-se:
1. a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de VE, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;
2. b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento
3. c)Ponto de carregamento de potência normal ou semi-rápido: um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência inferior ou igual a 22 kW; excluindo dispositivos com potência inferior ou igual a 3,7 kW, instalados em casas particulares ou cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos, não acessíveis ao público;
4. d)Ponto de carregamento rápido: um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência superior a 22 kW.

Capítulo II - Licenciamento

Artigo 4.º

Instalação em espaço público municipal

1 -A utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
2 -A licença atribuída a um OPC apenas pode ser transmitida a outro OPC mediante prévia autorização escrita do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro, que se encontrará dependente da verificação dos requisitos e disposições constantes do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -Será publicado no sítio institucional do Município de Mafra, na internet, o anúncio de início do procedimento para atribuição de licença, cuja abertura é determinada pela Câmara Municipal, com indicação dos locais disponibilizados para instalação de PCE e respetivas características.
2 -Sempre que possível, os locais disponibilizados para a instalação dos PCE deverão encontrar-se distribuídos pela área geográfica do Concelho de Mafra de forma equilibrada, considerando a conveniência dos UVE, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A existência de parques e locais de estacionamento de média e de longa duração, em zonas residenciais e de serviços;
2. b)A acessibilidade às principais vias de circulação;
3. c)A facilidade de instalação da infraestrutura do PCE, incluindo a ligação à rede elétrica.
3 -A apresentação de propostas decorrerá no prazo de trinta dias úteis, contados desde a data de publicitação, nos termos do n.º 1.
4 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:
1. a)A identificação do candidato;
2. b)Planta de localização, com indicação do local ou locais pretendidos para a instalação de PCE;
3. c)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento, devendo respeitar as características referidas no presente Regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
4. d)O período de funcionamento do(s) PCE;
5. e)Prazo em que o OPC, após a atribuição da licença pelo Município de Mafra, se compromete a assegurar a instalação e operacionalidade do(s) PCE, que não poderá ser superior a 10 meses;
6. f)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
7. g)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
8. h)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva, ou código de acesso à mesma;
9. i)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 3, segue-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada após a verificação, por uma Comissão de três membros designada para o efeito pela Câmara Municipal, do cumprimento dos requisitos constantes do presente Regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de dez dias seguidos, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.
3 -A Câmara Municipal decidirá a atribuição da licença para cada local, no prazo de trinta dias úteis, contados do final do prazo de apresentação de propostas, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas uma proposta por local, será atribuída a licença ao respetivo candidato;
2. b)Caso haja mais do que uma proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  1. i)Será agendado, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência, sorteio da licença, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local, ou respetivo representante legal;
  2. ii)Os candidatos são notificados por e-mail;
  3. iii)No dia e hora agendados, com uma tolerância de dez minutos, será realizado o sorteio, perante a Comissão, para a atribuição da referida licença;
  4. iv)Será atribuído um número a cada proposta, que será inscrito num papel, dobrado e colocado num recipiente opaco e de onde serão retirados, sendo o lugar atribuído à proposta correspondente ao número retirado do recipiente;
  5. v)A não participação dos concorrentes no sorteio não constitui motivo impeditivo da sua realização ou da sua exclusão do sorteio;
4 -Após a análise das propostas e, se aplicável, a realização do sorteio, a Comissão lavrará a respetiva ata, com a proposta de atribuição de cada licença, por local, sem prejuízo do direito de audiência prévia dos candidatos.
5 -A licença é emitida no prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data de decisão de atribuição.
6 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, nos termos do n.º 2, a realização do sorteio previsto na alínea b) do n.º 3, bem como a notificação para audiência prévia, suspendem o prazo de decisão.

Artigo 7.º

Fundamentos de exclusão ou indeferimento

Constituem fundamentos de exclusão ou indeferimento:

a)A apresentação de propostas fora do prazo fixado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento;
b)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos, após ter sido remetida ao candidato a notificação e decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior;
c)A proposta apresentada importar a violação das condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
d)Os equipamentos indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento e demais legislação em vigor;
e)A proposta violar qualquer outra norma legal ou regulamentar aplicável.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE para VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
3 -O alvará contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Número único de identificação;
3. c)Morada/Localização do ponto de carregamento;
4. d)Área total;
5. e)Estruturas para carregamento: x m2;
6. f)Lugares de estacionamento: x m2;
7. g)Número de PCE e número de lugares de estacionamento associados;
8. h)Tipo de carregamento;
9. i)Período de funcionamento;
10. j)Data e validade do alvará;
11. k)Condições específicas.

Artigo 9.º

Taxas

1 -Será emitida uma licença e devido o pagamento de taxas por cada local atribuído a cada OPC, nos termos do presente Regulamento.
2 -Pela emissão da licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação PCE de VE são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mafra.
3 -O alvará referido no artigo anterior é emitido após o pagamento das taxas devidas.
4 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação dos PCE é atribuída pelo prazo de dez anos.
2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do espaço público municipal atribuída nos termos do presente Regulamento, pelo que se os dez anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de trinta dias, sob pena de caducidade.
3 -Findo o prazo de dez anos previsto no n.º 1, o OPC poderá requerer a renovação da licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE para VE, devendo o respetivo requerimento ser acompanhado dos elementos elencados no n.º 3 do artigo 5.º, com as necessárias adaptações.
4 -A renovação da licença é decidida em conformidade com o disposto nos números 1, 2, 4 e 5 do artigo 6.º e no artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

1 -As licenças de utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE para VE extinguem-se:
1. a)Pelo decurso dos prazos referidos no artigo anterior, caso não tenha havido lugar à sua renovação, nos termos dos números 3 e 4 do artigo anterior;
2. b)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas nos termos do artigo 9.º, após ter sido remetida, pelo Município de Mafra, notificação de interpelação para o pagamento voluntário, com indicação do prazo disponível para o efeito, de trinta dias seguidos, e o pagamento não for efetuado nesse prazo, sem prejuízo do órgão competente emitir, nos termos legais, uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da Administração Tributária, para a cobrança coerciva da dívida, através de processo de execução fiscal;
3. c)Pelo incumprimento das normas do presente Regulamento, após ter sido remetida, pelo Município de Mafra, notificação de interpelação para o cumprimento, com indicação de prazo adequado para o efeito, e a situação de incumprimento se mantenha após o referido prazo.
2 -As licenças podem ainda extinguir-se por inoperacionalidade do posto, nos seguintes termos:
1. a)Um posto de carregamento considera-se inoperacional se, após a sua ativação, apresentar falhas de funcionamento durante um período acumulado de 2 meses no período de 1 ano;
2. b)Verificando-se a situação referida na alínea anterior, é automaticamente revogada a(s) licença(s) de utilização, notificando o OPC da revogação da licença e da obrigatoriedade de proceder à retirada do(s) posto(s) de carregamento, nos termos das alíneas seguintes;
3. c)O OPC deve proceder à retirada do(s) posto(s) de carregamento no prazo máximo de trinta dias seguidos, contados da data de receção da notificação referida na alínea anterior;
4. d)Caso o OPC não retire o(s) posto(s) de carregamento durante o prazo estabelecido, o Município de Mafra pode retirar o(s) posto(s), ou permitir que outro OPC retire o(s) posto(s) para colocação de outro(s), sem que exista qualquer indemnização ou compensação ao OPC cujo posto foi retirado, ficando todas as despesas por conta deste.
3 -Em qualquer das situações de extinção da licença previstas neste artigo, o OPC está obrigado a retirar o(s) posto(s) de carregamento no prazo máximo de trinta dias seguidos e a repor no local as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização.

Capítulo III - Regime de utilização do espaço municipal

Artigo 12.º

Características dos PCE

1 -A capacidade de fornecimento dos PCE e demais características relevantes devem constar do anúncio de início do procedimento referido no artigo 5.º, n.º 1 do presente Regulamento.
2 -No mínimo, um PCE terá de permitir o carregamento de dois veículos, em simultâneo.
3 -O PCE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.
4 -O PCE deverá permitir, em caso de necessidade, o bloqueio e desbloqueio pelo OPC.
5 -O PCE deverá ter espaço suficiente para permitir a entrega da ligação à rede elétrica sem necessidade de armário adicional, de acordo com as normas técnicas para ligações à rede de instalações de utilização tipo mobiliário urbano.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCE serão publicitados pelo Município de Mafra no sítio institucional na internet, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º
2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE e conservando entre si a distância mínima de 1 metro.
3 -O PCE, bem como todos os elementos que o integram, e os lugares de estacionamento que lhe estão afetos devem cumprir com o disposto Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual.
4 -O PCE deverá incorporar no próprio equipamento todos os componentes necessários à sua operação, incluindo a P100 e o contador da E-Redes.
5 -O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.
6 -O PCE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.
7 -O OPC deverá proporcionar às entidades de fiscalização competentes em matéria de estacionamento e circulação de veículos toda a informação que seja necessária para aferir do eventual incumprimento da legislação aplicável a tais matérias, de modo a permitir a eventual autuação e reboque de viaturas.
8 -O PCE deverá estar equipado com funcionalidade que permita a libertação remota da tomada, de modo a possibilitar a retirada do cabo em caso de corte de energia, ou em caso necessidade de reboque da viatura.
9 -É proibida a afixação de qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do operador, ou publicidade institucional da Município de Mafra, devendo o OPC permitir ao Município de Mafra a sua colocação no posto de carregamento.
10 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.
11 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.
12 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.
13 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.
14 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.
15 -Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos ao controlo prévio previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

1 -Constituem obrigações dos OPC:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
2. b)Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.
3. c)Garantir a monitorização em tempo real da disponibilidade do(s) PCE e a deteção de anomalias, de modo a minimizar o tempo de eventual indisponibilidade.
4. d)Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.
5. e)Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.
6. f)Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.
7. g)A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
8. h)Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.
9. i)Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Mafra.
10. j)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Mafra da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente:
  1. i)Número total de carregamentos por mês;
  2. ii)Duração média dos carregamentos;
  3. iii)Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento.
2 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município de Mafra, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os Sistemas de Informação do Município.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCE, devendo estes possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.
2 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.
3 -O período de funcionamento do serviço é 24 horas por dia 365 dias por ano, salvo exista uma limitação de horário e condicionantes do local, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.
4 -A utilização do(s) PCE poderá ser suspensa temporariamente por motivos de força maior ou de interesse público, que incluem, mas não se limitam, à realização de eventos, de obras, ou à verificação de outros condicionamentos.

Capítulo IV - Fiscalização

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Mafra e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime contraordenacional

É aplicável o previsto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, bem como as demais disposições contraordenacionais aplicáveis, constantes da legislação referida no artigo 1.º

Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação indicada no artigo 1.º

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador do Pelouro, considerando o estipulado na legislação indicada no artigo 1.º

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316574701

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -Será publicado no sítio institucional do Município de Mafra, na internet, o anúncio de início do procedimento para atribuição de licença, cuja abertura é determinada pela Câmara Municipal, com indicação dos locais disponibilizados para instalação de PCE e respetivas características.
2 -Sempre que possível, os locais disponibilizados para a instalação dos PCE deverão encontrar-se distribuídos pela área geográfica do Concelho de Mafra de forma equilibrada, considerando a conveniência dos UVE, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A existência de parques e locais de estacionamento de média e de longa duração, em zonas residenciais e de serviços;
2. b)A acessibilidade às principais vias de circulação;
3. c)A facilidade de instalação da infraestrutura do PCE, incluindo a ligação à rede elétrica.
3 -A apresentação de propostas decorrerá no prazo de trinta dias úteis, contados desde a data de publicitação, nos termos do n.º 1.
4 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:
1. a)A identificação do candidato;
2. b)Planta de localização, com indicação do local ou locais pretendidos para a instalação de PCE;
3. c)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento, devendo respeitar as características referidas no presente Regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
4. d)O período de funcionamento do(s) PCE;
5. e)Prazo em que o OPC, após a atribuição da licença pelo Município de Mafra, se compromete a assegurar a instalação e operacionalidade do(s) PCE, que não poderá ser superior a 10 meses;
6. f)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
7. g)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
8. h)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva, ou código de acesso à mesma;
9. i)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 3, segue-se a fase de atribuição de licenças.