Art.º 12 · Regulamento n.º 780/2024 — Deveres dos utilizadores e proprietários

1 -Constituem deveres dos utilizadores e dos proprietários, designadamente:
1. a)Cumprir o presente Regulamento;
2. b)Solicitar a ligação ao serviço de abastecimento público de água, sempre que esteja disponível;
3. c)Utilizar a água fornecida sob a forma e para os usos estabelecidos no contrato;
4. d)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água;
5. e)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
6. f)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
7. g)Avisar a Tejo Ambiente de eventuais anomalias nos sistemas e contadores;
8. h)Não alterar o ramal de ligação;
9. i)Não proceder às alterações nas redes prediais sem a prévia autorização da Tejo Ambiente quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento em vigor;
10. j)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da Tejo Ambiente;
11. k)Abster-se de realizar ou permitir derivações na sua canalização para abastecimento de outros locais, para além dos que constam do projeto do sistema predial a que está vinculado por contrato;
12. l)Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal devidamente credenciado pela Tejo Ambiente, tendo em vista a realização de trabalhos no contador e/ou ações de verificação e fiscalização;
13. m)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Tejo Ambiente;
14. n)Pagar as importâncias resultantes de dano, fraude ou avaria que lhe sejam imputadas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe aos Proprietários ou Usufrutuários dos prédios, a limpeza e desinfeção de reservatórios pertencentes à rede predial e a eventual correção e beneficiação dos circuitos hidráulicos, de utilização comum, incluindo as instalações elevatórias ou subpressoras determinadas aquando do processo de licenciamento do imóvel.
3 -Constitui, ainda, dever de os Proprietários comunicar à Tejo Ambiente num prazo de 30 (trinta) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo.

Artigo 12.º — Deveres dos utilizadores e proprietários

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