Art.º 38 · Regulamento n.º 780/2024 — Projeto da rede de distribuição predial

1 -É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição predial, a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Tejo Ambiente fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e a localização da válvula de corte, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor.
2 -O projeto da rede de distribuição predial está sujeito a consulta da Tejo Ambiente, para efeitos de parecer vinculativo ou aprovação, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo I.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.
4 -O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento, deve certificar, designadamente:
1. a)A recolha dos elementos previstos no anterior n.º 1;
2. b)Articulação com a Tejo Ambiente em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade;
3. c)Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações, da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor.
5 -As alterações aos projetos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento em vigor devem ser sujeitas a parecer prévio da Tejo Ambiente, aplicando-se ainda o disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo.
6 -No âmbito do pedido de parecer referido no n.º 2 do presente artigo, devem também ser disponibilizados à Tejo Ambiente os seguintes documentos:
1. a)Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto;
2. b)Memória descritiva e justificativa, onde consta a identificação do proprietário;
3. c)Cálculo hidráulico onde conste os critérios de dimensionamento adotados e o dimensionamento das redes, equipamentos e instalações complementares projetadas;
4. d)Planta de localização a cores às escalas 1:2 000 e 1:25 000;
5. e)Peças desenhadas dos traçados em plantas e cortes à escala mínima 1:100, com indicação dos materiais e acessórios das canalizações, diâmetros e inclinações das tubagens, dos órgãos acessórios e instalações complementares, e dos respetivos pormenores que clarifiquem a obra projetada;
6. f)Caderneta predial do prédio;
7. g)Documento onde conste o nome completo, morada e NIF do utilizador para efeitos de faturação.

Artigo 38.º — Projeto da rede de distribuição predial

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