Art.º 60 · Regulamento n.º 781/2023 — Estrutura Tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade (fixa), é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, e expressa em euros por cada trinta dias;
2. b)A tarifa variável, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os diferentes tipos de utilizadores, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, são devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela EG é relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.
2 -As tarifas de disponibilidade (fixa) e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor;
3 -A EG pode, ainda, faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1:
1. a)Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos;
2. b)Recolhas específicas de resíduos urbanos.
4 -Para além das tarifas do serviço (tarifa de Disponibilidade e tarifa variável) e das tarifas especificas pela prestação de serviços auxiliares, a EG pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
1. a)A gestão, recolha e transporte de RCD;
2. b)A gestão de resíduos de grandes produtores de RU.

Artigo 60.º — Estrutura Tarifária

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