Artigo 11.º — Documentos a apresentar pelos candidatos

Cartão de cidadão;

Cartão de eleitor;

Número de contribuinte;

Certidão comprovativa, emitida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos candidatos, na freguesia onde se situa o loteamento;

Se os candidatos forem proprietários de imóvel no Concelho de São Roque do Pico, devem apresentar uma certidão emitida pela Câmara Municipal sobre a capacidade edificativa desse imóvel;

Atestado comprovativo da residência dos candidatos emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

Os candidatos que exerçam atividade profissional no concelho, mas não sejam residentes, devem apresentar uma declaração emitida pela entidade patronal confirmando o local de trabalho e o tempo de exercício da atividade profissional neste Concelho;

Recibos dos dois últimos vencimentos;

Declaração do IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação;

Os trabalhadores por conta própria devem apresentar documento da segurança social com o valor mensal sobre o qual incidem os descontos;

Os estudantes, maiores de idade, devem entregar um certificado de matrícula;

Os candidatos desempregados deverão comprovar a sua situação, através de declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, acompanhada de cópia do recibo do último subsídio de desemprego ou, declaração da Segurança Social conforme não o recebem;

Atestado comprovativo de grau de incapacidade, quando exista;

Cartão de cidadão dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente.