Art.º 52 · Regulamento n.º 782/2024 — Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da tarifa deve ser efetuado até à data-limite indicada na fatura ou aviso, nos locais de atendimento postos à disposição dos utilizadores, por meios eletrónicos de pagamento de serviços ou mediante autorização de débito em conta bancária.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.
3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, poderá ser autorizado o pagamento em prestações, num máximo de doze, com base num plano de pagamento mensal.
4 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa apenas serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.
5 -Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente as respetivas tarifas de disponibilidade ou tarifa variável, ou o valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos associada.
6 -O disposto no número anterior não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes.
7 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
8 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data-limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
9 -Não pode haver suspensão do serviço de recolha de resíduos urbanos, em consequência da falta de pagamento do serviço de abastecimento de água, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 4.

Artigo 52.º — Prazo, forma e local de pagamento

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