Art.º 13 · Regulamento n.º 783/2019 — Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da ESEC

1 -Para além das competências previstas no RGADPD-UAlg, compete ainda à CCAD-ESEC:
1. a)Fixar o calendário de avaliação e divulgá-lo eficaz e atempadamente;
2. b)Apreciar, ao longo do processo, todos os casos que a ela sejam submetidos pelos avaliados, pelo Colégio de Avaliadores, pelos serviços ou por órgãos da ESEC ou da UAlg.
2 -A alteração da qualidade que possibilitou a integração de um membro na CCAD-ESEC implica a perda automática do mandato e a sua substituição automática nos termos legais, à exceção do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.º do RGADPD-UAlg.
3 -As deliberações da CCAD-ESEC são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
4 -O presidente da CCAD-ESEC, a saber, o Diretor da Escola, tem voto de qualidade.
5 -Às reuniões da CCAD-ESEC aplica-se a legislação relativa ao funcionamento dos órgãos colegiais, com as devidas adaptações.

Artigo 13.º — Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da ESEC