Art.º 23 · Regulamento n.º 783/2020 — Cobrança de Taxas

1 -Nos termos do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, serão cobradas as seguintes taxas:
1. a)Taxa pela utilização dos cais afetos a cada Operador;
2. b)Taxa pela ocupação efetiva das Bilheteiras;
3. c)Taxa pela ocupação efetiva dos Escritórios;
4. d)Taxa de estacionamento diurno e noturno na Zona de Estacionamento;
5. e)Taxa pela ocupação dos Espaços Comerciais;
6. f)Taxa de ocupação temporária de pequenas áreas na Sala de Espera;
7. g)Taxa de publicidade para operadores e estabelecimentos comerciais.
2 -As taxas indicadas no ponto anterior são as indicadas no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município.

Artigo 23.º — Cobrança de Taxas