- 1 -A fiscalização das condições de prestação de serviços no CCT será exercida pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com vista a zelar pelo integral cumprimento do disposto no presente regulamento e demais normas aplicáveis.
- 2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, todas as autoridades e seus agentes, que tomarem conhecimento de quaisquer infrações ao presente Regulamento deverão participá-las à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
Artigo 25.º — Fiscalização
Vigente desde: 17/09/2020
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Em vigor desde 17/09/2020