Art.º 3 · Regulamento n.º 783/2020 — Áreas Funcionais do CCT

1 -Estão afetas ao CCT as seguintes áreas (ver planta no Anexo I):
1. a)Área de passageiros com Sala de Espera, Bilheteiras, Espaços Comerciais, Escritórios destinados aos Operadores de transportes públicos ou a outros usos em caso de disponibilidade, Gabinete de Coordenação do CCT, Instalações Sanitárias e Arrecadações;
2. b)Área dos veículos pesados de passageiros com Cais de Embarque, Zonas de Estacionamento e Vias de Circulação;
3. c)Área de Parque de Veículos Ligeiros de Passageiros destinados aos Utentes.
2 -As áreas do CCT da Povoa de Varzim, com exceção dos Espaços Comerciais e Escritórios, são consideradas como espaço público, pelo que, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim não pode garantir condições especiais de segurança ou a assunção de responsabilidades civis ou criminais que extravasem a sua competência e declina toda e qualquer responsabilidade por eventuais acidentes que se verifiquem no interior do CCT, bem como em todas as áreas anexas.

Artigo 3.º — Áreas Funcionais do CCT