Art.º 5 · Regulamento n.º 783/2026 — Área de Contenção e Área de Crescimento Sustentável do AL

1 -A Área de Contenção incide sobre a União das freguesias de Viana do Castelo, (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, em zona afeta ao PPCHVC, conforme definida no Anexo II.
2 -A Área de Crescimento Sustentável corresponde à área da Freguesia da Areosa e da União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, que integra a ZPU de Viana do Castelo, conforme definida no Anexo II.
3 -As classificações das áreas definidas nos números anteriores podem ser alteradas em função da monitorização do rácio de pressão, determinando a sua variação a alteração do numerus clausus definido.
4 -A alteração de classificação produz efeitos após despacho do vereador com competência delegada na matéria, publicado no sítio do Município, com indicação dos dados estatísticos de suporte, não se aplicando a pedidos de registo pendentes à data deste despacho;
5 -A Área de Contenção é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P. que introduz, no Balcão Único Eletrónico, a referência à limitação de novos registos nesta área.

Artigo 5.º — Área de Contenção e Área de Crescimento Sustentável do AL