Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o presente Regulamento;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas;
- c)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
- d)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
- e)Avisar o Município de Mesão Frio de eventuais anomalias nos sistemas, nos contadores e nos medidores de caudal;
- f)Não alterar o ramal de ligação;
- g)Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização do Município de Mesão Frio quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento ou drenagem em vigor;
- h)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização do Município de Mesão Frio;
- i)Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado do Município de Mesão Frio, tendo em vista a realização de trabalhos no contador e/ou ações de verificação e fiscalização ou recolha de amostras para controlo de qualidade da água;
- j)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com o Município de Mesão Frio.
- k)Não realizar nem permitir a realização de derivações na sua canalização para abastecimento de outros locais, para além dos que constam do projeto do sistema predial.