Os ANSP que solicitem ou sejam titulares de um certificado restrito devem cumprir os requisitos estabelecidos nas normas constantes dos anexos IV, VI, VIII e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, sempre que esses requisitos sejam aplicáveis tendo em conta os serviços que o prestador de serviços presta ou tenciona prestar.
REQUISITOS MÍNIMOS APLICÁVEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE SOLICITEM OU SEJAM TITULARES DE UM CERTIFICADO RESTRITO OU QUE DECLAREM A SUA ATIVIDADE NOS TERMOS DA NORMA ATM/ANS.OR.A.015 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/373, RELATIVAMENTE À FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE PESSOAL ATSEP.