Art.º 50 · Regulamento n.º 786/2026 — Audiência pública

1 -A audiência pública realiza-se no prazo de quarenta e cinco dias e nela devem estar presentes todos os membros efetivos do conselho disciplinar competente.
2 -A audiência pública é presidida pelo presidente do conselho disciplinar e nela podem participar também o participante que seja o titular direto do interesse ofendido pelos factos participados ou o seu advogado constituído, o arguido e o seu defensor.
3 -A audiência só pode ser adiada uma vez por falta do arguido ou do seu defensor.
4 -Faltando o arguido e não podendo o processo ser adiado nos termos do número anterior, é realizada a audiência com os presentes.
5 -Aberta a audiência, o presidente lê o relatório do relator e a deliberação que sobre ela tomou o conselho no sentido de fazer depender a aplicação da sanção de audiência pública.
6 -Procede-se depois à produção de prova complementar requerida pelo arguido, que pode apresentar até cinco testemunhas.
7 -Finda a produção de prova, é dada a palavra ao participante e ao arguido ou seu defensor para alegações orais por período não superior a trinta minutos.
8 -O conselho reúne no prazo de quinze dias para deliberar e lavrar o seu acórdão, que deve obter a aprovação de dois terços dos membros efetivos.

Artigo 50.º — Audiência pública