1 -Sem prejuízo de toda a tramitação prévia e necessária ao processo de recrutamento e seleção dos candidatos, a emissão da licença e do cartão de identificação que habilita o interessado ao exercício da atividade de guarda noturno, depende de:
a)Pagamento das taxas devidas nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos em vigor;
b)Prova da celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil válido.
2 -A licença e o cartão de identificação têm a validade trienal, a contar da respetiva emissão.