Art.º 3 · Regulamento n.º 787/2024 — Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de utilização, funcionamento e de segurança das Praias Fluviais, bem como de cedência deste espaço a entidades exteriores ao Município de Mação.
2 -As Praias Fluviais são infraestruturas multifacetadas, vocacionadas para a atividade balnear dos seus utentes, mas também para a realização de eventos de âmbito lúdico e cultural, profissional, empresarial, entre outros, desde que compatíveis com as suas características e com as respetivas deliberações da Câmara Municipal de Mação, quando não promovidos pela própria.

Artigo 3.º — Objeto