- 1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se ao direito de realizar, casuisticamente, acordos com os utilizadores, podendo definir situações específicas da utilização das Praias Fluviais, sempre que se justifique.
- 2 -Os termos dos acordos ou contratos descritos no número anterior carecem de aprovação pelo órgão municipal competente, e são objeto da confidencialidade devida, nos termos legais.
Artigo 9.º — Acordo de Utilização
Vigente desde: 22/07/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2024