Art.º 11 · Regulamento n.º 788/2019 — Perda do Direito ao Transporte Escolar

1 -Os alunos perdem o direito à utilização de transporte escolar nos casos em que:
1. a)Deixem de frequentar com regularidade o estabelecimento de ensino, reprovem por faltas, ou sejam expulsos;
2. b)Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável o transporte, nomeadamente, quando pratiquem atos de vandalismo;
3. c)Manifestem comportamentos agressivos para com os colegas, vigilantes e motoristas;
4. d)Não cumpram as orientações e recomendações do vigilante;
5. e)Não cumpram as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza;
6. f)Não procedam atempadamente ao pagamento da comparticipação familiar.
2 -O direito ao transporte poderá ser perdido a título definitivo ou transitório.
3 -Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta devidamente fundamentada, determinar quando e durante o período em que os alunos perdem o direito ao transporte.

Artigo 11.º — Perda do Direito ao Transporte Escolar