Art.º 12 · Regulamento n.º 789/2018 — Multas, coimas e outras sanções

1 -As multas, coimas e outras sanções em consequência de infrações das obrigações impostas por lei e imputáveis aos condutores são da sua exclusiva responsabilidade.
2 -O Município tem direito de regresso sobre os motoristas na liquidação de multas, coimas e outras sanções que sejam da sua responsabilidade.
3 -É excluída a responsabilidade do condutor que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão por escrito.
4 -O não cumprimento do presente Regulamento implica a suspensão ou interdição de futuras cedências, consoante a gravidade do ato.

Artigo 12.º — Multas, coimas e outras sanções