Art.º 9 · Regulamento n.º 789/2018 — Anulação da cedência

1 -A cedência de viaturas municipais, mesmo depois de confirmada ao requerente pode ser anulada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, por motivos imponderáveis, tais como a avaria do respetivo veículo, não assumindo a Câmara Municipal a responsabilidade da respetiva substituição.
2 -O cancelamento da deslocação pode, ainda, ser fundamentado na necessidade urgente de utilização do veículo pelos Serviços Municipais e na ocorrência de motivos de força maior que o determine.
3 -Nas situações previstas nos números anteriores, a Câmara Municipal dará conhecimento ao requerente da anulação da cedência logo que verifique a ocorrência do facto que a legitima, havendo lugar à restituição dos valores entretanto liquidados pelo mesmo.

Artigo 9.º — Anulação da cedência