Art.º 16 · Regulamento n.º 789/2026 — Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia

1 -À Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia compete, designadamente:
1. a)Assegurar, através do Médico Veterinário Municipal, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica e científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à Saúde Pública, bem como nas competências relativas à garantia da salubridade e segurança alimentar dos produtos de origem animal;
2. b)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
3. c)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade veterinária nacional, no concelho de Rio Maior;
4. d)Assegurar a vacinação dos canídeos;
5. e)Promover a captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;
6. f)Fiscalizar o canil municipal.
2 -Compete-lhe ainda praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua função e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados, bem como exercer as demais competências que venham a ser atribuídas superiormente relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores e outras que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 16.º — Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia

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