Art.º 25 · Regulamento n.º 789/2026 — Unidade de Gestão de Serviços Essenciais e Ambiente (UGSEA)

1 -A Unidade de Gestão de Serviços Essenciais e Ambiente é chefiada por um Dirigente Intermédio de 3.º Grau, na dependência direta do Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Unidade de Obras Públicas, Equipamentos e Infraestruturas e compete-lhe:
1. a)Garantir os procedimentos referentes aos contratos de serviços essenciais disponibilizados pela autarquia, assim como do processo de faturação;
2. b)Garantir o cumprimento do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos;
3. c)Acompanhar as ações de controlo de qualidade da água para consumo humano, assim como de fontanários ou nascentes fora do âmbito da rede de distribuição pública de águas;
4. d)Garantir e Fiscalizar as atividades de recolha de RSU contratualizadas pela autarquia;
5. e)Garantir e fiscalizar a recolha e transporte para o destino final dos monstros (objetos de grandes dimensões).
2 -Compete-lhe, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho das suas funções e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados, bem como exercer as demais competências que venham a ser atribuídas por superior hierárquico relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores, e assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 25.º — Unidade de Gestão de Serviços Essenciais e Ambiente (UGSEA)