- 1 -O apoio para a aquisição dos livros de fichas escolares é direcionado para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
- 2 -A aquisição dos livros de fichas escolares é adjudicada a uma livraria local, a quem é fornecida a lista dos alunos beneficiários.
- 3 -Os encarregados de educação serão informados das datas, em que podem efetuar o levantamento, mediante registo da aquisição.
Artigo 14.º — Âmbito
Vigente desde: 25/01/2021
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Em vigor desde 25/01/2021