Artigo 26.º — Comunicabilidade

Vigente desde: 19/01/2023

1 -A disponibilidade dos documentos para consulta depende do seu tratamento arquivístico e estado de conservação.
2 -Compete ao Arquivo Municipal promover a comunicação das espécies documentais à sua guarda, nomeadamente através de:
1. a)Instrumentos de descrição: guias, inventários e catálogos;
2. b)Consulta e serviço de leitura;
3. c)Prestação de informações aos utilizadores que o solicitem por escrito;
4. d)Serviço de empréstimos.

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Em vigor desde 19/01/2023