Art.º 12 · Regulamento n.º 794/2021 — Execução da candidatura

1 -Na fase de execução, a Câmara Municipal de Abrantes reserva-se o direito de autorizar uma retificação/alteração à candidatura apresentada, por iniciativa própria ou a pedido das entidades, devidamente fundamentada, desde que o orçamento atribuído ao projeto não seja aumentado e que o seu programa e objetivos não sejam desvirtuados, à exceção da Medida Desporto - Formação e competição.
2 -Até 30 dias após o fim da execução da candidatura do projeto, as entidades apoiadas obrigam-se à apresentação do relatório final. No que diz respeito à medida Desporto, é necessário incluir a documentação prevista na alínea h) do ponto seguinte.
3 -As entidades promotoras terão de organizar, obrigatoriamente, um dossier técnico e financeiro da execução do projeto, o qual deverá ser guardado pelo prazo de cinco anos e poderá ser solicitado/ consultado em qualquer momento pelos técnicos do Município. O presente dossier deverá conter a seguinte informação mínima:
1. a)Regulamento do programa;
2. b)Candidatura apresentada;
3. c)Contrato-programa;
4. d)Documentação das atividades realizadas, como por exemplo:
  Cartazes de divulgação;
  Fichas de inscrição;
  Caracterização dos participantes;
  Registos áudio e audiovisuais;
  Folhas de presença;
  CV dos intervenientes.
5. e)Documentação financeira, nomeadamente:
  Balancetes mensais de execução do projeto;
  Orçamentos;
  Documentos contabilísticos legalmente válidos.
6. f)Correspondência recebida e expedida;
7. g)Documentação das parcerias;
8. h)Sempre que se entender aplicável, o dossier terá de conter ainda os seguintes elementos:
  O enquadramento técnico das atividades a desenvolver, reconhecido pelas federações respetivas ou por outras entidades de enquadramento;
  A nomeação de um responsável técnico;
  Os documentos oficiais das diversas associações/federações que constituam relações nominais de todos os atletas inscritos nos respetivas quadros competitivos, ou de outros participantes se aplicável às atividades a desenvolver;
  Relação das visitas e deslocações efetuadas.
4 -Para além da verificação documental, o Município de Abrantes, através da equipa técnica, reserva-se o direito de verificar in loco e a qualquer momento, o cumprimento do presente regulamento e da execução das atividades previstas.
5 -Todas as entidades ficam ainda obrigadas à entrega de um relatório final, onde deve constar:
1. a)Descrição das atividades/ações realizadas, incluindo:
  Número de atividades;
  Número de participantes;
  Número de assistentes;
  Resultados obtidos e desvios.
2. b)Relatório financeiro, analítico, por modalidade desportivas ou tipologia de atividade;
3. c)Cópias das faturas/recibos;
4. d)Cartazes/folhetos promocionais;
5. e)Registos áudio e audiovisuais relativos à execução da atividade;
6. f)Registo dos participantes nas atividades;
7. g)Nos projetos respeitantes à medida Desporto devem constar ainda documentos que evidenciem:
  1. i)O enquadramento técnico das atividades a desenvolver, reconhecido pelas federações respetivas ou por outras entidades de enquadramento;
  2. ii)Os documentos oficiais das diversas associações/federações, que constituam relações nominais de todos os atletas inscritos nos respetivos quadros competitivos, ou de outros participantes, se aplicável às atividades a desenvolver.

Artigo 12.º — Execução da candidatura

Histórico de Alterações