Art.º 7 · Regulamento n.º 795/2024 — Cessação e Desistência da Bolsa de Estudo

1 -A bolsa atribuída cessará a partir do momento em que o bolseiro não cumpra com o estipulado no presente Regulamento, bem como nas seguintes situações:
1. a)O não cumprimento dos deveres de bolseiro, mencionados no artigo 9.º do presente Regulamento;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A falta de aproveitamento escolar;
4. d)A desistência de realização de todos ou alguns exames indispensáveis à matrícula, no ensino da música, no ano seguinte.
2 -A aceitação de uma bolsa ou subsídio atribuído e concedido por outra instituição ou entidade, para o mesmo ano letivo, podem ser causa da cessação da bolsa atribuída pela Câmara Municipal, salvo, se o bolseiro tenha dado conhecimento prévio da mesma e a Autarquia tenha ponderado as circunstâncias da situação, considerando aceitar a cumulação de mais do que um benefício.
3 -Em caso de intenção de desistência da bolsa de estudo atribuída, o bolseiro deverá comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, que pretende desistir da bolsa de estudo, fundamentando os factos que motivam a mesma, no prazo de 5 dias úteis contados dos factos que motivam essa intenção.

Artigo 7.º — Cessação e Desistência da Bolsa de Estudo