Artigo 20.º — Horários de Funcionamento

Vigente desde: 03/07/2025

1 -Os horários de funcionamento são estipulados anualmente pelo MCR.
2 -Os horários de funcionamento podem sofrer alterações pontuais, sendo nesses casos feita a devida comunicação interna e externa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/07/2025