Art.º 19 · Regulamento n.º 796/2026 — Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas rege-se pelas disposições do presente capítulo, com as especificidades estabelecidas na lei e nos capítulos subsequentes, em função da modalidade de concurso e do regime de renda aplicável.
2 -Em caso de empate na pontuação, ou perante a insuficiência de habitações para candidatos com classificação idêntica, o desempate é decidido de acordo com a avaliação técnica do grau de vulnerabilidade social, sem prejuízo de outros critérios objetivos fixados no Programa do Concurso.
3 -O Município publicita no seu sítio eletrónico e nos lugares de estilo a lista das candidaturas admitidas, ordenada por pontuação, garantindo o acesso dos candidatos à informação relevante, com salvaguarda da proteção de dados pessoais
4 -O procedimento de avaliação é formalizado em ata, que deve conter:
1. a)As deliberações tomadas e a respetiva fundamentação;
2. b)A lista de candidaturas selecionadas por ordem de pontuação;
3. c)A relação das candidaturas não selecionadas, bem como das excluídas ou desistentes, com indicação dos respetivos fundamentos.

Artigo 19.º — Avaliação das candidaturas