Art.º 25 · Regulamento n.º 796/2026 — Adequação e condições da habitação

1 -As habitações objeto de atribuição municipal devem possuir tipologia adequada à composição do agregado, de modo a evitar situações de sobreocupação ou subocupação.
2 -A adequação entre a tipologia e o agregado familiar ou habitacional rege-se pelo disposto no Anexo II ao presente regulamento.
3 -As habitações a atribuir devem assegurar condições adequadas de salubridade, segurança e conforto.
4 -Sempre que o agregado integre pessoas com mobilidade reduzida, a habitação a atribuir deve garantir, adicionalmente, condições de acessibilidade adequadas.

Artigo 25.º — Adequação e condições da habitação