- 1 -A participação no Programa FIT Sénior implica o pagamento de taxa de participação, variável em função do rendimento global per capita tendo por referência o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). Assim:
Escalão 1 - Rendimento global igual ou inferior à RMMG x 14 - o participante é isento de pagamento da taxa de participação;
Escalão 2 - Rendimento global acima da RMMG x 14 até ao limite de 1,5 x o seu valor - o participante terá que efetuar um pagamento anual no valor de 30(euro) por época desportiva;
Escalão 3 - Rendimento global superior a 1,5 x a RMMG x 14 - o participante terá que efetuar um pagamento anual no valor de 75(euro) por época desportiva.
- 2 -O pagamento da comparticipação anual deverá ser realizado nos Espaços Cidadão ou Balcão de atendimento da Câmara Municipal de Oeiras nos seguintes formatos:
Escalão 2 - Uma anuidade de 30(euro) ou faseado em 3 prestações (10(euro) em setembro, 10(euro) em novembro e 10(euro) em março);
Escalão 3 - Uma anuidade de 75(euro) ou faseado em 3 prestações (25(euro) em setembro, 25(euro) em novembro e 25(euro) em março).
Artigo 8.º — Taxa de Participação
Vigente desde: 29/11/2018
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Em vigor desde 29/11/2018