Quando tal se justificar e sem prejuízo do desencadeamento das diligências legais tendentes à instauração de procedimento criminal, constituem motivos de cessação da atribuição do Tarifário Social da Fatura da Água:
- a)O incumprimento de qualquer norma constante deste Regulamento;
- b)A transferência da residência para fora do Município de Freixo de Espada à Cinta;
- c)A não apresentação, dentro do prazo para o efeito concedido e sem qualquer fundamento atendível, de qualquer documentação que, em qualquer momento, venha a ser solicitada pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta;
- d)Alteração do rendimento mensal corrigido do agregado familiar da qual resulte o não preenchimento dos requisitos necessários à atribuição do Tarifário Social para a Fatura da Água.