Artigo 107.º — Cessão

Vigente desde: 24/08/2021

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades deverá ser lavrado pelo DJA o respetivo auto de cessão.
2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do Conselho de Administração, de acordo com o disposto na Lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2021