Art.º 109 · Regulamento n.º 797/2021 — Furtos, Roubos, Incêndios, Extravios ou Destruição de Marcas

1 -Logo que constate um furto, roubo, incêndio, extravio ou destruição de marca, deverá a Unidade Orgânica que tem os bens à sua responsabilidade, proceder do seguinte modo:
1. a)Participar ao Administrador-Delegado e às autoridades policiais competentes;
2. b)Lavrar o auto de ocorrência, no qual se descreverão os objetos desaparecidos, indicando os respetivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente atualizado.
2 -O auto referido na alínea b) do número anterior é enviado para a DAC, para regularização das respetivas fichas cadastrais.
3 -Compete ao responsável pela Secção, Serviço, Gabinete, Sala, etc. onde se verificar o extravio ou destruição de marcas identificativas do bem, de informar a DAC do sucedido para efeitos de atualização da ficha cadastral, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.
4 -A participação às autoridades só deverá ser efetuada, após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso.

Artigo 109.º — Furtos, Roubos, Incêndios, Extravios ou Destruição de Marcas