Art.º 3 · Regulamento n.º 799/2018 — Conceitos

1 -Para efeitos do presente regulamento, e nos termos gerais legais aplicáveis, considera-se ajuda de custo, um abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço público, com o objetivo de fazer face às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento).
2 -O abono é atribuído em função dos seguintes critérios:
1. a)Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas e não implicar a necessidade de alojamento, denominam-se por deslocações diárias;
2. b)Se a distância for superior a 50 km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos.
3 -O domicílio necessário é a localidade da instituição onde o trabalhador exerce funções. No caso do pessoal docente, o domicílio necessário corresponde ao local da sede da Escola para a qual foi contratado ou se encontra afeto.
4 -As distâncias são contadas da periferia da localidade onde o trabalhador tem o seu domicílio, até à periferia da localidade de destino.
5 -O Boletim Itinerário de Ajuda de Custo (BIAC) é o documento de despesa que confere suporte legal ao abono das ajudas de custo e transporte.
6 -O abono de ajudas de custo deverá ser solicitado tendo por base os princípios da razoabilidade e do rigor, devendo ser reduzidos ao estritamente necessário os custos e tempos de deslocação, devendo somente ser realizadas as deslocações cujos objetivos não possam ser comprovadamente prosseguidos através da utilização de novas tecnologias, designadamente correio eletrónico, videoconferência ou vídeo chamada.
7 -O ónus da prova referido no número anterior compete ao beneficiário do abono, que deverá instruir o pedido com os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o pedido será liminarmente indeferido.

Artigo 3.º — Conceitos

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