Art.º 2 · Regulamento n.º 80/2018 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O Sistema de Indústria Responsável (SIR) regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.
2 -O SIR aplica-se às atividades industriais a que se refere o Anexo I ao SIR, do qual faz parte integrante, com exclusão das secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas destinadas à realização de atividades industriais, às quais é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime de acesso e exercício da atividade que rege estes estabelecimentos, nos termos e com os limites aí previstos.
3 -O presente Regulamento é aplicável em todo o concelho de S. Pedro do Sul, em execução do Sistema de Indústria Responsável (SIR), aos estabelecimentos industriais para os quais a autarquia seja a entidade coordenadora.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação