Art.º 9 · Regulamento n.º 80/2019 — Vagas e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Reitor, ouvida a Comissão Académica do Senado.
2 -Para a sua definição deve ter-se em conta:
1. a)O número de vagas definido no processo de acreditação do ciclo de estudos;
2. b)Os recursos humanos e materiais da Unidade Orgânica responsável pelo ciclo de estudos;
3. c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais;
4. d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área de ensino superior;
5. e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área de ensino superior.
3 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar disponível, são criadas vagas adicionais, dentro do número de vagas disponíveis neste concurso na UMa, procedendo-se à redistribuição das mesmas, em conformidade com as alíneas d) e e) do ponto anterior.
4 -Não sendo possível o recurso ao estabelecido no ponto 3 deste artigo, as vagas adicionais ficam sujeitas ao previsto no ponto 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação atual.
5 -O presente concurso especial de acesso decorre de acordo com o calendário fixado pelo Reitor, através de edital, e divulgado na página da Universidade da Madeira.

Artigo 9.º — Vagas e prazos