Art.º 3 · Regulamento n.º 80/2021 — Destinatários

1 -Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todos os cidadãos residentes no Concelho de Sernancelhe, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos ou inferior em caso de pensionista por invalidez ou velhice;
2. b)Residir no Concelho de Sernancelhe há pelo menos um ano;
3. c)A média dos rendimentos do agregado familiar ser:
  1. i)Igual ou inferior a 75 % do salário mínimo nacional para os agregados familiares constituídos por mais de um elemento;
  2. ii)Igual ao salário mínimo nacional para os agregados familiares constituídos por um elemento.
2 -Ficam excluídos da atribuição dos subsídios todos os utentes que apresentem como bens patrimoniais mobiliários ou imobiliários de valor superior a 50 000 mil euros, excluindo habitação própria e permanente.
3 -No caso previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior a Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro, mediante deliberação fundamentada, poderá abranger, a título excecional, outros beneficiários.

Artigo 3.º — Destinatários