Art.º 5 · Regulamento n.º 80/2021 — Benefícios

1 -A Câmara Municipal de Sernancelhe, através do Serviço de Ação Social, procederá à análise dos requerimentos, emitindo parecer fundamentado, com proposta de deferimento ou indeferimento, para posterior deliberação da Câmara Municipal.
2 -A atribuição da comparticipação de medicamentos será recusada sempre que se verifique o incumprimento dos requisitos previstos neste regulamento, que existam indícios objetivos e seguros de que o requerente dispõe de bens e rendimentos não comprovados nos termos da alínea b) do art. 3.º, bem como sinais não compatíveis com a situação económica apurada pelos serviços municipais.
3 -A deliberação de indeferimento será sempre precedida de audiência prévia dos interessados.

Artigo 5.º — Benefícios